Curvelo têm mais de R$ 60 milhões a receber da dívida da União com municípios

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza na próxima segunda-feira, dia 29, às 14h, uma audiência pública para debater a dívida da União com municípios e com o Estado. O débito existe em função da desoneração do ICMS sobre as exportações, conforme previsto pela Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996). Curvelo têm mais de R$ 60 milhões a receber.

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O debate será realizado pela Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União. Assinam o requerimento para a reunião os deputados Tadeu Martins Leite (PMDB), Cássio Soares (PSD), Durval Ângelo (PT), Felipe Attiê (PTB), Tito Torres (PSDB), Ulysses Gomes (PT) e Tiago Ulisses (PV).

 

No total, considerando o que também seria repassado ao Estado, o montante de recursos a serem compensados somam R$ 135,67 bilhões.

 

Segundo o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, cerca de 8% das receitas dos municípios são destinadas a cumprir obrigações que são de competência do Estado. “Se a vida financeira do Estado está saudável, a capacidade de investir e de cumprir suas obrigações aumenta. Qualquer dinheiro que o município deixar de desembolsar já é uma ajuda”, afirma.

 

O impacto da Lei Kandir

Desde 1996, quando foi editada a Lei Kandir, Minas Gerais e os outros Estados passaram a não recolher ICMS sobre suas exportações. O objetivo era garantir mais competitividade dos produtos brasileiros no mercado externo. Mesmo com repasses da União previstos pela Lei Kandir, os Estados saíram perdendo.

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